O Seu Atendimento na AIMA: O Que Levar

Este guia cobre o atendimento na AIMA: o processo que leva consigo, o que acontece ao balcão e o que acontece depois. Aplica-se ao atendimento presencial em que a AIMA recebe um pedido de autorização de residência e, quando necessário, recolhe os seus dados biométricos. As regras em que se apoia são a Lei n.º 23/2007 e o seu regulamento, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007.

Não cobre como obter a marcação (Como Marcar um Atendimento na AIMA), nem o que fazer quando a marcação é falhada ou cancelada (Atendimento na AIMA Falhado ou Cancelado). Também não cobre os dados de contacto que a AIMA tem de si (Atualizar os Seus Dados de Contacto na AIMA) — leia primeiro esse guia, porque a notificação da marcação, a referência de pagamento e, no fim, o próprio cartão vão para a morada e o e-mail que a AIMA tiver em ficha. E não substitui o guia da sua via: é a via que determina os documentos específicos. Aqui fica o processo que quase toda a gente leva; para o resto, volte a Residência para Trabalho (D1), Nómada Digital (D8), Rendimentos Passivos (D7), Empreendedor (D2), Altamente Qualificado, Investigador, Residência para Estudo, Residência CPLP ou Reagrupamento Familiar. Para uma base geral sobre documentos, veja Os Documentos de Que Vai Precisar. Se nem sequer tem a certeza de qual é a sua via, comece por Qual a via de imigração certa para si?.

Este guia é para si?

Leia-o se tem uma marcação na AIMA para uma autorização de residência — uma concessão com visto consular, uma autorização CPLP, um caso do art.º 122.º, uma renovação que exige biometria, ou um caso de reagrupamento familiar. Leia-o antes de ir, não na manhã do dia.

Salte-o se a sua marcação é num consulado e não na AIMA (isso é a fase do visto, coberta pelo guia da sua via), se é cidadão da UE/EEE/Suíça a registar-se numa câmara municipal, ou se a AIMA lhe comunicou que o seu processo corre inteiramente online, sem passo presencial.

Resumo em um minuto

Chega com o processo completo. O balcão confere a sua identidade contra os originais, digitaliza os documentos, recolhe a biometria se a AIMA ainda não tiver dados aproveitáveis, e recebe formalmente o pedido. Nada é decidido ali. Depois espera — e a AIMA pode voltar a pedir-lhe mais.

Há dois fracassos que dominam este dia, e são opostos. O primeiro é chegar com uma falha e ser recusado ao balcão: fica com os documentos, mas perde a marcação. O segundo é acreditar que uma falha detetada *mais tarde* é fatal, e desistir de um pedido que a lei ainda lhe dá o direito de salvar. O resto deste guia serve, sobretudo, para distinguir os dois.

A regra que manda no dia

*Requisito Oficial.* O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 51.º n.º 13 — na redação que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2024, em vigor desde 17 de janeiro de 2024 — determina que os pedidos devem ser instruídos com todos os elementos exigíveis, sob pena de recusa.

Isto é uma regra legal, não um humor da AIMA. É a razão de ser deste guia, e é por isso que se confere o processo na véspera, e não na manhã seguinte.

Talvez tenha lido que isto passou a ser política da AIMA "a 28 de abril de 2025". Não confie nessa data. Não a encontrámos em nenhuma publicação da AIMA nem no *Diário da República*; aparece apenas na imprensa. A regra de fundo é real, é mais antiga e é mais forte — por isso cite-se o regulamento e esqueça-se a data.

O que "recusa" significa aqui — e o que não significa

A palavra *recusa*, naquele artigo, faz muito estrago quando é lida à solta, porque descreve um acontecimento concreto: o serviço recusar-se a receber um pedido que chega incompleto. Confundem-se duas coisas muito diferentes, e a confusão sai cara.

Acontecimento um — o balcão recusa receber o processo. O seu processo está incompleto no dia. A AIMA não o recebe. Não existe pedido nenhum, nada foi submetido, nada está pendente. Fica com os papéis e perde a marcação que talvez tenha demorado meses a conseguir. Isto é real, é frequente, e é toda a razão para chegar completo.

Acontecimento dois — um *indeferimento*. É uma decisão fundamentada que indefere o pedido que chegou efetivamente a ser apresentado. É outro animal, vem depois, e não cai do céu.

*Interpretação Jurídica.* Uma vez recebido o pedido, o direito administrativo português dá-lhe garantias que um documento em falta não apaga. O Código do Procedimento Administrativo, art.º 108.º prevê que, havendo deficiências no requerimento, o requerente "é convidado a suprir as deficiências". A Lei n.º 23/2007, art.º 96.º n.º 4 suspende a análise e concede 10 dias para juntar o que falta. E os art.ºs 121.º e 122.º do CPA garantem uma audiência prévia antes de qualquer decisão desfavorável, com prazo não inferior a 10 dias, na qual pode pronunciar-se e juntar documentos.

Antes de tudo: os dados que a AIMA tem de si

*Conselho Prático.* A AIMA chega até si pelos dados de contacto que constam do processo — e chega em todas as fases: a notificação da marcação, a referência de pagamento, qualquer pedido de documentos adicionais, a decisão e o cartão físico. Se a morada estiver desatualizada, o cartão vai bater à porta errada. Se o e-mail estiver desatualizado, o procedimento publicado para recuperar um cartão devolvido — uma *convocatória* enviada por e-mail — também nunca lhe chega. Uma morada desatualizada perde o cartão; um e-mail desatualizado destrói o caminho de volta. Corrija os dois antes de ir: Atualizar os Seus Dados de Contacto na AIMA.

O processo universal

Estes elementos aparecem em quase todos os atendimentos da AIMA para autorização de residência. Confirme-os contra o guia da sua via e contra a notificação da marcação — quando divergirem, manda a notificação.

Identidade

• O passaporte, o original. Válido, em bom estado, e o mesmo cujo número consta do pedido.
• O visto ou o título que o trouxe até aqui — o visto de residência no passaporte, ou a sua autorização de residência atual, se isto é uma renovação ou uma alteração.
• A própria notificação da marcação, impressa. Traz a data, a hora, o balcão e, muitas vezes, a lista exata que a AIMA espera de si. É o documento mais fidedigno que tem sobre este atendimento.

Onde vive — o item que faz cair mais processos

*Requisito Oficial.* A AIMA não quer apenas uma morada. Quer o título jurídico ao abrigo do qual ocupa a habitação. O instrumento é a "Minuta Declaração de Alojamento" da própria AIMA — uma declaração sob compromisso de honra em que indica a morada e nomeia a base legal da ocupação: proprietário, usufrutuário, arrendatário ou comodatário. Depois junta a prova correspondente à base que invocou — a certidão do registo predial (ou o respetivo código de acesso) se é proprietário, o contrato de arrendamento se arrenda, a declaração de quem o aloja se está alojado.

Se não figura no contrato de arrendamento — o caso clássico de um quarto numa casa partilhada, ou de viver com um companheiro cujo nome está no contrato — a AIMA exige mais: uma declaração adicional sob responsabilidade criminal e uma certidão de *domicílio fiscal* da Autoridade Tributária com menos de 30 dias. Peça essa certidão a tempo; caduca depressa, e é de propósito.

Os seus números portugueses

• NIF — comprovativo de registo na Autoridade Tributária.
• NISS — comprovativo de inscrição na Segurança Social.

*Requisito Oficial.* Se a lista da AIMA para a sua via exige o NISS é uma questão da via, não uma regra universal — mas em várias das vias principais exige. A lista do art.º 88.º n.º 1 para a residência para trabalho, por exemplo, exige expressamente comprovativo de NIF e de NISS. Confirme no guia da sua via e na notificação. Se algum destes números está na sua lista, trate dele com muita antecedência: o NISS é, reconhecidamente, o elemento mais lento de obter, e não é coisa que se resolva na manhã do atendimento.

Os impressos

• Modelo 1 — o requerimento da AIMA. Sempre. Preenchido e assinado. É também o seu texto que certifica que os documentos foram digitalizados com a exibição dos respetivos originais — razão pela qual tem mesmo de os levar.
• Modelo 4 — o *termo de responsabilidade*, quando o seu caso o exige (tipicamente quando alguém assume responsabilidade pela sua subsistência ou alojamento).

Fotografias — a regra que não é regra

*Boa Prática.* Siga a notificação da marcação, e só a notificação.

Circula muito a ideia de que a AIMA exige duas fotografias tipo passe se o atendimento for na loja de Odivelas ou de Aveiro. Não conseguimos encontrar fonte nenhuma para isso. Nenhuma página da AIMA o diz. A redação "duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e com fundo liso" é genuína — mas pertence ao capítulo dos vistos do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 (art.º 12.º), e não à lista de documentos da autorização de residência (art.º 53.º); e as listas de "Documentos Necessários" da própria AIMA nunca mencionam fotografias. Odivelas e Aveiro são, ambas, unidades de *Loja do Cidadão* — o que é, muito provavelmente, a origem do folclore.

Ou seja: a imagem facial é normalmente captada ao balcão, como parte da biometria. Se a sua notificação pedir fotografias, leve-as. Se não pedir, não há regra nenhuma que conheçamos que as imponha. Duas fotografias custam quase nada, por isso leve um par se isso o tranquilizar — mas não deixe que lhe digam que o processo cai sem elas, nem que uma cabine de fotografias seja o motivo de chegar atrasado.

Registo criminal

Quando a sua via exige certificado de registo criminal, confirme que não caducou, e confirme a apostila ou legalização e a tradução certificada, se o país emissor as exigir. A única regra de idade que conseguimos confirmar é que os menores de 16 anos estão dispensados do documento de registo criminal.

O resto depende da via

Tudo o que está acima é terreno comum. O documento que verdadeiramente sustenta o seu pedido depende da via, e é o primeiro que a AIMA lê:

• Residência para Trabalho (D1) — a declaração do empregador, sob compromisso de honra, a confirmar a relação laboral.
• Nómada Digital (D8) — prova do trabalho remoto e de rendimento obtido fora de Portugal.
• Rendimentos Passivos (D7) — prova de que o rendimento se mantém.
• Empreendedor (D2) — registo da sociedade ou prova da atividade.
• Altamente Qualificado — o contrato, as habilitações e a autorização para profissão regulamentada, se aplicável.
• Investigador — a convenção de acolhimento ou a carta de nomeação.
• Residência para Estudo — o comprovativo de matrícula, mais meios de subsistência ou termo de responsabilidade.
• Residência CPLP — o processo específico CPLP.
• Reagrupamento Familiar — as certidões que provam o vínculo, mais a prova do requerente residente.

*Conselho Prático.* Não parta do princípio de que o processo do consulado viajou até à AIMA, nem de que aquilo que entregou há meses continua atual. Leve originais, e leve versões atualizadas de tudo o que é sensível ao tempo — registo criminal, prova de rendimentos, certidão de domicílio fiscal. A AIMA está a avaliar o processo que tem à frente, hoje.

Biometria

*Requisito Oficial.* A recolha biométrica é a imagem facial e as impressões digitais, presencialmente. A assinatura aparece no cartão.

Há duas coisas a saber sobre ela, e ambas são tranquilizadoras.

Nem sempre é recolhida. Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 51.º n.º 14, os dados biométricos só são recolhidos quando os dados já existentes — do processo do visto ou da base de dados — não puderem ser aproveitados. Se a AIMA já tem biometria válida e utilizável, não há nova recolha, e há processos que, por isso, correm inteiramente em digital.

São eliminados se houver indeferimento. Se o pedido for indeferido, os dados biométricos recolhidos para ele são eliminados. É uma posição legal, com fonte — não uma cortesia.

*Boa Prática.* Os leitores de impressões digitais não gostam de pele muito seca, de cortes recentes, de hena nem de creme de mãos aplicado à porta. Nada de dramático — não ponha creme antes de sair. Para a imagem facial, conte mostrar o rosto por inteiro: tire chapéus e óculos escuros não graduados. Coberturas de cabeça usadas por motivos religiosos são normalmente aceites, desde que o rosto fique visível.

Originais: exibidos e digitalizados, não retidos

*Requisito Oficial.* A AIMA digitaliza os seus documentos com a exibição dos respetivos originais — é essa a fórmula que o próprio Modelo 1 certifica. Mostra os originais, são digitalizados, leva-os consigo para casa.

Portanto leve originais, não fotocópias nem fotografias no telemóvel. E guarde a sua própria cópia de tudo o que entregar, mais fotografias de todas as páginas no telemóvel. Se um documento se perder mais tarde, é esse registo que o salva.

Quem tem de estar lá

• Você. Se houver recolha de biometria, o requerente tem de comparecer presencialmente. Não há volta a dar.
• Um advogado ou representante pode *apresentar* o pedido em seu nome (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 51.º n.º 3), e as Lojas AIMA têm balcões dedicados a advogados — tipicamente das 11h30 às 12h00, com um máximo de três processos por advogado. Isso ajuda na papelada; não o dispensa de aparecer para as suas próprias impressões digitais.
• Um menor tem o pedido apresentado pelo representante legal — e, ponto importante, basta um dos progenitores. Para crianças nascidas em Portugal, a AIMA diz que o pedido pode ser apresentado "por qualquer dos progenitores". Não precisam de faltar os dois ao trabalho.

*Conselho Prático.* Não conte com intérprete. Não encontrámos nenhum direito publicado a intérprete num atendimento de residência na AIMA; o direito a intérprete previsto na Lei n.º 23/2007 está associado à recusa de entrada na fronteira, que é outra situação. Nada o impede de levar um amigo que fale português — e, se não está à vontade na língua, é sensato fazê-lo. Mas trate isso como um arranjo seu, não como uma obrigação da AIMA.

O que acontece de facto no dia

Passo 1 — Entrada

Chegue cedo, com a notificação impressa. Os balcões podem ser rigorosos com a hora que lá está.

Passo 2 — Identidade e documentos

A sua identidade é conferida contra os originais. O processo é examinado e, se estiver completo, formalmente recebido. É aqui que o art.º 51.º n.º 13 morde: um processo incompleto pode ser recusado neste momento.

Passo 3 — Biometria

Imagem facial e impressões digitais, se a AIMA não puder aproveitar o que já tem.

Passo 4 — Pagamento

As taxas da AIMA são liquidadas no atendimento ou por essa altura, normalmente através de uma referência DUC. Consulte a tabela de taxas em vigor pouco antes de ir, em vez de confiar num total antigo.

Passo 5 — Sai com um recibo, não com uma decisão

Nada é decidido ao balcão. O pedido segue para análise face às condições legais. Guarde todos os recibos e todos os números de referência.

*Erro Comum.* Um atendimento bem-sucedido não é uma aprovação. Significa que o pedido foi aceite para análise. A AIMA ainda pode voltar a pedir coisas — e vai fazê-lo através dos dados de contacto que tem de si.

Depois do atendimento

Se a AIMA pedir mais documentos

*Requisito Oficial.* Tem um prazo não inferior a 10 dias para juntar o que lhe for pedido (Lei n.º 23/2007, art.º 96.º n.º 4 para as autorizações de estudo e investigação; a regra geral do CPA, "prazo não inferior a 10 dias", nos restantes casos). Leia o pedido com atenção, identifique o prazo, envie exatamente o que foi pedido e guarde comprovativo da submissão. Não encha a resposta de documentos avulsos para parecer prestável — só atrasa o processo.

Se o pedido for indeferido

*Requisito Oficial.* O indeferimento tem de ser notificado por escrito e fundamentado, e tem de indicar o direito de impugnação judicial, o prazo e o tribunal competente (Lei n.º 23/2007, art.º 82.º n.º 8). Se a carta que recebeu não fizer isso, isso é, por si só, matéria a levantar.

O meio de reagir é uma *ação administrativa*, e o prazo é de três meses (Código de Processo nos Tribunais Administrativos, art.º 58.º). Três meses parecem muito e passam depressa.

Leia primeiro os fundamentos, porque um indeferimento por documento em falta é um problema diferente de um indeferimento por inadmissibilidade, por razões criminais ou de segurança, ou porque a base da sua via (o emprego, o vínculo familiar, o rendimento) não foi aceite. Impugnar um indeferimento dentro de um prazo, num tribunal administrativo, não é preencher formulários. Isso é trabalho de advogado.

Se a AIMA simplesmente não decidir

*Interpretação Jurídica.* Esta é a parte que quase nunca lhe contam. A Lei n.º 23/2007, art.º 82.º n.º 7 continua a prever que, se a AIMA não decidir no prazo de 90 dias (concessão) ou 60 dias (renovação), por razões não imputáveis ao requerente, "o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata".

Seja rigoroso quanto ao âmbito, porque é fácil errar nos dois sentidos. O deferimento tácito foi revogado para o reagrupamento familiar. Para as autorizações de residência comuns, mantém-se: o art.º 82.º não foi dos artigos alterados na reforma de 2025.

E seja realista quanto ao que isto lhe vale. A AIMA não lhe entrega um cartão só porque um relógio chegou ao fim. Um deferimento tácito é uma posição jurídica que se faz valer — e fazê-la valer contra uma autoridade pública, no foro certo e dentro do prazo certo, é trabalho de advogado. O que este facto faz é impedi-lo de assumir que o silêncio é normal e que não tem direitos. Vale a pena saber que tem um.

O seu cartão de residência: como lhe chega

Aqui as fontes divergem mesmo, e preferimos mostrar-lhe a divergência a fingir que ela não existe.

O que a AIMA diz que faz. A FAQ da própria AIMA (março de 2026) afirma que todos os cartões de residência emitidos são "enviados, por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada no seu pedido". A AIMA publica ainda todo um procedimento de recuperação para cartões devolvidos pelos CTT — o que só faz sentido se os cartões forem enviados pelo correio.

O que o regulamento diz. O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 71.º diz que o título é "sempre entregue presencialmente", nos serviços da AIMA, após a recolha e confirmação dos dados biométricos.

O que a tabela de taxas sugere. A tabela em vigor cobra €29,90 pela entrega presencial. Normalmente não se cobra pelo que é a regra — o que sugere que o correio é o normal e a entrega presencial é a opção paga.

*Conselho Prático.* Planeie com base naquilo que a AIMA diz que faz — correio registado para a morada indicada no pedido — sabendo que o regulamento continua a dizer o contrário e que a entrega presencial tem uma taxa de €29,90. Felizmente, a conclusão é a mesma seja qual for o texto que siga: o cartão vai para a morada que a AIMA tem de si. É precisamente por isso que Atualizar os Seus Dados de Contacto na AIMA é o guia prévio, e não um acessório.

Se o cartão não chegar

Os CTT deixam aviso e o cartão fica retido na loja. Se ninguém o levantar, volta para a AIMA. O caminho de recuperação publicado é uma *convocatória* — a AIMA envia-lhe um e-mail para o levantar numa Loja AIMA. Repare no que isto significa: a forma de recuperar um cartão perdido por uma morada desatualizada é um e-mail para o endereço que consta do processo. Se o e-mail também estiver desatualizado, o círculo fecha-se contra si.

Se o cartão vier errado

*Requisito Oficial.* Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 72.º: se reclamar e a reclamação for deferida por erro do serviço emissor, tem direito a um novo cartão gratuitamente — desde que reclame no prazo de 30 dias a contar da entrega. Confira o cartão no dia em que chegar: nome, grafia, data de nascimento, nacionalidade, validade, tudo. Trinta dias não é muito, e passado esse prazo a substituição passa a ser paga como qualquer outra.

Para completar o quadro, nos erros que não são da AIMA: a 2.ª via de um cartão custa 50% da taxa de emissão (a 3.ª ou seguintes, 100%), e a substituição por alteração de elementos custa 25%. A via da 2.ª via foi feita para perda ou furto e exige comprovativo de participação policial.

Taxas

*Requisito Oficial.* O atendimento em si é gratuito. As taxas da AIMA são pela receção e análise do pedido e pelo título, e constam da tabela de taxas da própria AIMA — reindexada a 1 de março de 2026, e reindexada com regularidade.

Como ordem de grandeza da tabela atual: a receção e análise de uma autorização temporária custa €133,00 e o título €114,30 (com redução de 25% se submeter pelo canal digital). A entrega presencial do cartão custa €29,90. A emissão urgente custa +€47,80 e produz o cartão até ao 2.º dia útil após decisão favorável.

*Atenção.* A tabela muda. Não faça o seu orçamento com base nesta página, num post antigo de um fórum, ou no que um amigo pagou no ano passado — abra a tabela de taxas da AIMA em vigor imediatamente antes do atendimento e tire de lá o número.

Quanto tempo demora?

*Prática Observada.* Não existe uma média nacional publicada e fiável para o tempo que o cartão demora depois do atendimento, e não vamos inventar uma. Os próprios documentos de planeamento da AIMA para 2026 continuam a ter como meta decidir apenas uma parte das renovações dentro do prazo legal, e continuam a listar a pendência herdada como objetivo em aberto. Trate qualquer número que lhe deem — por nós, por um fórum, por um advogado — como prática observada, e não como promessa.

O que pode invocar são os prazos legais: não inferior a 10 dias para responder a um pedido de documentos, três meses para impugnar judicialmente um indeferimento, e os prazos de deferimento tácito de 90 dias (concessão) e 60 dias (renovação) acima referidos.

Erros comuns

• Levar fotocópias ou fotografias no telemóvel em vez de originais.
• Um Modelo 4 cuja assinatura nunca foi reconhecida por notário, advogado ou solicitador.
• Um atestado de junta de freguesia como prova de morada. Não é aceite.
• Uma declaração de alojamento que indica a morada mas nunca nomeia o título jurídico de ocupação.
• Viver numa casa em cujo contrato não figura e chegar sem a certidão de domicílio fiscal — ou com uma com mais de 30 dias.
• Assumir que o processo do consulado transitou para a AIMA e não levar nada de novo.
• Um certificado de registo criminal caducado, ou sem apostila e sem tradução.
• Chegar sem o comprovativo de NIF ou de NISS que a lista da sua via exige.
• Não ler a notificação da marcação, que muitas vezes indica exatamente o que é esperado.
• Andar atrás de duas fotografias por causa de uma regra que parece não existir, e falhar uma que existe.
• Pôr creme nas mãos antes de sair de casa.
• Acreditar que um atendimento concluído significa aprovação.
• Acreditar que um documento em falta mata o pedido. Normalmente significa uma carta com 10 dias.
• Viajar com base num recibo.
• Não guardar cópias, recibos e números de referência.

Continua legal — e pode viajar?

*Requisito Oficial.* Um recibo de pedido não é um documento de viagem. A AIMA di-lo diretamente: o recibo "não é um documento de viagem" e não pode ser usado para circular noutros países do Espaço Schengen. Ter comparecido a um atendimento não muda isso.

O que o recibo faz, numa renovação, é preservar a sua posição cá dentro: nos termos da Lei n.º 23/2007, art.º 78.º n.º 7, o recibo de renovação "produz os mesmos efeitos do título de residência" durante 60 dias, renováveis. Preserva o direito de residir e de trabalhar. Ande com ele e com o cartão caducado — a AIMA diz expressamente para levar os dois.

*Conselho Prático.* A AIMA não emite declarações para efeitos de viagem ("A AIMA não emite declarações para efeitos de viagem"), e também não publica nenhuma proibição geral de viajar. O conselho positivo que dá é que se viaje munido do título de residência. Tire a conclusão óbvia: se ainda não tem o cartão, sair de Portugal com o processo em aberto tem um risco de reentrada que só o próprio pode pesar — e não há documento nenhum que a AIMA lhe dê que o elimine.

Se algo correr mal

• Descobre na véspera que falta um documento. Consiga-o, se puder. Se não conseguir, pese as duas coisas com honestidade: o balcão pode recusar um processo incompleto (e perde a marcação), mas simplesmente não comparecer é tratado como falta de comparência, e a AIMA diz que a falta pode levar à recusa do pedido — ver Atendimento na AIMA Falhado ou Cancelado. Comparecer e ouvir exatamente o que falta cria, pelo menos, um registo e uma lista clara.
• O balcão recusa o seu processo. Pergunte, com educação e precisão, o que faltava, e peça por escrito se for possível. Essa lista é o ponto de partida para tudo o que vem a seguir, e vai precisar dela para remarcar.
• A AIMA pede mais documentos. Leia, marque o prazo na agenda, envie exatamente o que foi pedido e guarde comprovativo.
• As suas circunstâncias mudaram desde o visto — o emprego acabou, mudou de casa, a relação mudou. Não esconda à espera de que passe despercebido. Isso muda o que a AIMA espera, e resolve-se melhor com prova da sua situação atual do que sendo descoberto ao balcão.
• O pedido é indeferido. Leia os fundamentos, aponte o prazo e o tribunal indicados na notificação, e procure aconselhamento depressa. A janela é de três meses e não se alarga com boas intenções. Isso é trabalho de advogado.

Perguntas frequentes

O que significa "pedido completo", em concreto?

Todos os elementos exigíveis para a sua via, presentes e corretos no dia — os impressos, os documentos de identidade, a prova de alojamento com o respetivo título jurídico, o documento âncora da via, e o que a notificação acrescentar. A exigência vem do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 51.º n.º 13.

Podem mesmo recusar-me ao balcão?

Podem. É isso que significa a fórmula "sob pena de recusa": o serviço pode recusar-se a receber um pedido incompleto. Perde a marcação, não os documentos.

Se faltar um documento, o pedido fica indeferido para sempre?

Não — e esta é a correção mais importante deste guia. Se o pedido foi recebido e a falha aparece depois, tem direito a ser convidado a supri-la, a análise fica suspensa e há audiência prévia com prazo não inferior a 10 dias antes de qualquer decisão desfavorável. Ser recusado ao balcão e ter um pedido *indeferido* são dois acontecimentos diferentes.

Preciso de levar fotografias?

Siga a notificação da marcação. Não existe requisito nacional publicado de duas fotografias para autorizações de residência, e a famosa regra de "Odivelas e Aveiro" não foi possível reconduzir a nenhum documento da AIMA. A imagem facial é normalmente captada ao balcão.

Preciso de Modelo 4?

Só se o seu caso envolver um *termo de responsabilidade* — tipicamente quando alguém assume responsabilidade pela sua subsistência ou alojamento. O guia da sua via e a notificação dizem-lho.

A assinatura do Modelo 4 tem mesmo de ser reconhecida?

Tem. Tem de ser reconhecida por notário, advogado ou solicitador. Um Modelo 4 assinado na mesa da cozinha é uma causa clássica de recusa no próprio dia.

A AIMA fica com os meus originais?

Não. São exibidos e digitalizados, e leva-os consigo. O Modelo 1 certifica expressamente que os documentos foram digitalizados com a exibição dos respetivos originais.

Devo levar fotocópias também?

Leve, e guarde um conjunto seu. As cópias não custam nada e às vezes poupam um dia.

As crianças fazem biometria?

Parta do princípio de que sim e siga a notificação. Não encontrámos nenhuma isenção etária publicada quanto à biometria. A única regra de idade confirmada é que os menores de 16 anos estão dispensados do certificado de registo criminal.

Têm de ir os dois progenitores com uma criança?

Não. O pedido é apresentado pelo representante legal e, para crianças nascidas em Portugal, a AIMA diz que pode ser apresentado por qualquer dos progenitores.

O meu advogado pode ir em vez de mim?

Um advogado ou representante pode apresentar o pedido por si, e as Lojas têm balcões dedicados a advogados (tipicamente das 11h30 às 12h00, no máximo três processos por advogado). Mas, se houver recolha de biometria, tem de comparecer pessoalmente.

Vai haver intérprete?

Não conte com isso. Não encontrámos nenhum direito publicado a intérprete num atendimento de residência da AIMA. Leve um amigo que fale português, se precisar.

O atendimento é gratuito?

É. A AIMA afirma expressamente que o agendamento para atendimento presencial "é gratuito". O pedido e o cartão têm taxas; a marcação não.

Para onde vai ser enviado o meu cartão?

Para a morada indicada no seu pedido, por correio registado com aviso de receção — é o que diz a FAQ da própria AIMA. (O regulamento continua a dizer que o título é sempre entregue presencialmente, e a tabela de taxas cobra €29,90 pela entrega presencial. Assinalamos a contradição em vez de fingir que não existe.) Em qualquer dos casos: o cartão vai para a morada que a AIMA tem de si.

O meu cartão nunca chegou. E agora?

Os CTT deixam aviso e retêm o cartão; se não for levantado, volta para a AIMA, e o caminho publicado de recuperação é uma *convocatória* enviada por e-mail para o levantar numa Loja. O que significa que o e-mail do processo também tem de estar atualizado. Ver Atualizar os Seus Dados de Contacto na AIMA.

O cartão veio com um erro. Tenho de pagar outra vez?

Se o erro for do serviço emissor e reclamar no prazo de 30 dias a contar da entrega, uma reclamação deferida dá-lhe direito a novo cartão gratuito (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art.º 72.º). Confira o cartão no dia em que chegar.

A AIMA ultrapassou o prazo. A minha autorização é automaticamente concedida?

Numa autorização de residência comum, a lei continua a dizer que, se a AIMA não decidir em 90 dias (concessão) ou 60 dias (renovação) por razões não imputáveis a si, o pedido se entende deferido (art.º 82.º n.º 7). Isto não se aplica ao reagrupamento familiar, onde o deferimento tácito foi revogado. E a AIMA não lhe entrega um cartão porque um prazo terminou — fazer valer um deferimento tácito é trabalho de advogado.

Um atendimento bem-sucedido significa que fui aprovado?

Não. Significa que o pedido foi aceite para análise. A decisão vem depois.

Posso viajar enquanto espero?

O recibo não é um documento de viagem — a AIMA di-lo expressamente. A AIMA não emite declarações para efeitos de viagem e aconselha que se viaje munido do título de residência. Se ainda não o tem, é um risco que só o próprio pode pesar.

Um atestado da junta de freguesia chega para provar onde vivo?

Não. A AIMA afirma que não é aceite como meio de prova. Use a *Minuta Declaração de Alojamento* da AIMA e a prova correspondente ao seu título de ocupação.

Antes de submeter: checklist final

Corra esta lista na véspera, não na manhã do atendimento.

• Passaporte (original), válido e em bom estado.
• Visto de residência, ou a autorização de residência atual.
• A notificação da marcação, impressa e relida linha a linha.
• Modelo 1, preenchido e assinado.
• Modelo 4, se aplicável — com a assinatura reconhecida por notário, advogado ou solicitador.
• *Declaração de Alojamento* na *minuta* da AIMA, nomeando o título jurídico de ocupação.
• A prova que corresponde a esse título: certidão predial ou código de acesso, contrato de arrendamento, ou declaração de quem o aloja.
• Se não figura no contrato de arrendamento: a declaração adicional, mais a certidão de *domicílio fiscal* da AT, com menos de 30 dias.
• Comprovativo de NIF. Comprovativo de NISS, se a lista da sua via o exigir.
• O documento âncora da sua via, atualizado se for sensível ao tempo.
• Certificado de registo criminal, não caducado, apostilado e traduzido quando exigido (menores de 16 dispensados).
• Fotocópias de tudo, mais fotografias de todas as páginas no telemóvel.
• Meio de pagamento, face à tabela de taxas em vigor.
• Morada do balcão confirmada, e viagem planeada para chegar cedo.
• Dados de contacto na AIMA confirmados como atuais.
• Nada de creme nas mãos de manhã.

A Portugeasy verifica os seus documentos concretos face aos requisitos atuais da AIMA antes do atendimento e assinala o que seria recusado. Um processo incompleto não o atrasa apenas — pode custar-lhe a marcação que esperou meses para conseguir, e isso é um problema de €29 que vale a pena evitar, não um problema de €29 que vale a pena ter.

Fontes

• AIMA — sítio oficial (Impressos e Minutas; Documentos Necessários por via)
• AIMA — Perguntas Frequentes, Serviços de Informação (março de 2026)
• AIMA — tabela de taxas e demais encargos
• AIMA — arquivo de notícias (as notícias datadas, e não os PDF de FAQ, são a fonte fiável)
• AIMA — formulário de contacto
• Diário da República — Lei n.º 23/2007 consolidada
• Diário da República — legislação consolidada (Decreto Regulamentar n.º 84/2007; Código do Procedimento Administrativo; CPTA)