Termos de Serviço

Última atualização: 17 de junho de 2026.

1. Quem somos

A Portugeasy é operada pela PUX Labs, Lda., Rua Gaivotas em Terra n.º 6, 6D, 1990-601 Lisboa, Portugal («Portugeasy», «nós»). Contacto: hello@portugeasy.pt. Ao criar uma conta ou utilizar a Portugeasy, aceita estes Termos.

2. O que é a Portugeasy

A Portugeasy ajuda-o a compreender, preparar, guardar, verificar e organizar os documentos que os processos de imigração portugueses (AIMA) exigem. Diz-lhe o que precisa para a sua situação, o que é cada documento e como o obter, assinala problemas face às listas publicadas pela AIMA antes de submeter, e monta um dossiê de submissão para apresentar.

3. O que a Portugeasy não é

• Não decidimos o seu processo e não podemos garantir qualquer resultado. A decisão é sempre da AIMA.
• Não somos uma sociedade de advogados e não prestamos aconselhamento jurídico nem representação. Para um juízo jurídico, consulte um advogado ou solicitador. Quando uma situação exigir um profissional, dizemo-lo.
• Não somos um organismo público e não estamos associados à AIMA.
• As nossas verificações são deteção de problemas face a uma lista publicada — não uma certificação de que um documento é válido, autêntico, completo ou suficiente. Um resultado limpo significa «sem problemas detetados nessa data», não «aprovado».

4. As suas responsabilidades

É responsável pela exatidão, autenticidade e integralidade de tudo o que carrega e submete, pelo cumprimento dos prazos da AIMA e pela decisão final de submeter. Tem de ter o direito de carregar qualquer documento sobre outra pessoa (por exemplo, um dependente que gere). Não use a Portugeasy de forma ilícita, para carregar dados de terceiros sem autorização, ou para tentar violar a sua segurança.

5. Contas

Deve fornecer dados de registo exatos e manter as suas credenciais seguras. O registo é gratuito; alguns serviços são pagos (§6). Pode exportar os seus dados e encerrar a conta a qualquer momento.

6. Pagamentos, subscrições e reembolsos

• Abrir um processo tem um custo único por caso, mostrado antes de pagar.
• Monitorização (opcional) é uma subscrição mensal que ativa as notificações de atualização; pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período.
• Profissionais/escritórios são faturados ao abrigo de acordos próprios, quando aplicável.
• Os preços são mostrados na aplicação e podem mudar; as alterações não afetam um caso que já tenha pago para abrir.
• Reembolsos e direito de livre resolução. Abrir um processo entrega-lhe de imediato a lista preparada, as ferramentas de documentos e o dossiê de submissão. Por isso, solicita-nos que comecemos de imediato e aceita que, depois de o fazermos, perde o direito de livre resolução de 14 dias quanto a essa compra — como a lei de defesa do consumidor da UE permite para conteúdos digitais fornecidos com o seu consentimento prévio. A Monitorização pode ser cancelada a qualquer momento e deixa de renovar no fim do período pago; o período em curso não é reembolsado. Podemos, ainda assim, conceder um reembolso a nosso critério.
• Os pagamentos são processados pela Stripe; nunca recebemos os dados do seu cartão.

7. Documentos, acesso e os seus dados

Os seus documentos e casos são seus. Um profissional do foro só pode aceder a um caso através de uma autorização de acesso que você cria, delimitada, temporária e revogável a qualquer momento. O não pagamento degrada o serviço (por ex., notificações), mas não bloqueia nem oculta os seus próprios documentos até ao fim do período de retenção — e a exportação funciona sempre. O tratamento dos dados pessoais, incluindo a verificação de documentos por IA e os nossos subcontratantes, está descrito na nossa Política de Privacidade.

8. Retenção e eliminação

Se uma subscrição paga caducar, enviamos avisos, depois tornamos a conta apenas de leitura e, por fim, eliminamo-la após o período descrito na Política de Privacidade. Não eliminaremos dados enquanto um profissional que autorizou ainda tiver acesso ativo a um caso. Pode pedir a eliminação antecipada.

9. Exclusões e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado «tal como está». Na máxima medida permitida por lei, excluímos garantias de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica e de que o serviço será isento de erros ou de que qualquer documento será aceite. Não somos responsáveis pelo resultado de qualquer processo de imigração, pelas decisões, prazos ou taxas da AIMA, nem por perdas resultantes de informações inexatas que forneça ou da sua confiança no serviço em vez de aconselhamento jurídico profissional. Na medida em que a lei nos permita limitar a responsabilidade, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação está limitada às quantias que nos pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação. Nada aqui limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei (incluindo por dolo), e os seus direitos de consumidor não excluíveis ao abrigo da lei portuguesa e da UE não são afetados.

10. Disponibilidade e alterações

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Podemos atualizar estes Termos; alterações materiais serão notificadas, e a utilização continuada significa aceitação. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e os litígios estão sujeitos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência na UE. Se for consumidor, pode também submeter um litígio à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Contacto

PUX Labs, Lda., Rua Gaivotas em Terra n.º 6, 6D, 1990-601 Lisboa, Portugal — hello@portugeasy.pt · Proteção de dados: dpo@portugeasy.pt.